Medida Provisória nº 308, de 29 de junho de 2006.

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Medida Provisória nº 283, de 23/02/06.

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Lei nº 10.882, de 9 de Junho de 2004.

Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 11.440, de 29/12/06

22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de

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. Palestrante. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus - preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos.

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Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

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